Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 4 do TRT2 (não admitido)
Questão: Prazo para regularização do preparo na hipótese de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela Reclamada em sede recursal. (IRDR 1002791-74.2022.5.02.0000)
Situação: não admitido
Atualização no Pangea: 25/04/2024 20:12:24
Fundamentos jurídicos: art. 99, § 7º, do CPC OJ 269, II da SDI-I do TST
Etiquetas NUGEPNAC: justiça gratuita preparo pessoa jurídica