Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5 do TRT2 (extinto sem resolução de mérito)
Questão: Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC. (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000)
Situação: extinto sem resolução de mérito
Observação:
Não houve tese firmada. IRDR foi extinto sem resolução do mérito.
Atualização no Pangea: 25/04/2024 20:12:31
Fundamentos jurídicos: art. 833, IV, do CPC OJ 153 da SDI-II do TST art. 7, X, da CF
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