Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em 05/11/2021: Ata de Julgamento Publicada, DJE. A decisão transitou em julgado em 04-08-2022, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União, em decisão na qual o Relator esclarece, no que respeita ao art. 791-A, § 4º, da CLT, que foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do referido artigo.