Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7 do TRT2 (suspensão de processos)
Questão: Taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2. Região. (IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000)
Situação: Extinto sem resolução de mérito, sem trânsito em julgado com oposição de ED
Suspensão: Sim
Observação:
Não houve tese firmada. IRDR foi extinto sem resolução do mérito (devido à oposição de ED em 02 maio 2024, foi mantida a suspensão).
Atualização no Pangea: 20/05/2024 14:55:49
Fundamentos jurídicos: Lei 11.960/2009 art. 1º F da Lei 9.494/1997 art. 879, § 4º, da CLT art. 39 da Lei 8.177/1991 ADC 58
Etiquetas NUGEPNAC: juros de mora acordo contribuição previdenciária