Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9 do TRT2 (não admitido)
Questão: Necessidade de garantia da execução na apresentação de embargos à execução e agravo de petição para empresas em recuperação judicial. (IRDR 1002787-03.2023.5.02.0000)
Situação: Não admitido
Observação:
Acordão de inadmissibilidade transitado em julgado em 20/04/2023.
Atualização no Pangea: 25/04/2024 20:14:38