Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3 do TRT2 (extinto sem resolução de mérito)
Questão: Controvérsia existente em torno da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2. Região. (IRDR-1004642-85.2021.5.02.0000)
Não houve tese firmada. IRDR foi extinto sem resolução do mérito.
Não houve tese firmada. IRDR foi extinto sem resolução do mérito.
Situação: extinto sem resolução de mérito
Atualização no Pangea: 25/04/2024 20:11:48
Fundamentos jurídicos: Lei 11.960/2009 art. 1º F da Lei 9.494/1997 art. 879, § 4º, da CLT art. 39 da Lei 8.177/1991 ADC 58
Etiquetas NUGEPNAC: juros de mora acordo contribuição previdenciária