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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 14 do TRT2

Questão: Competência para julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento salarial de servidor celetista, por violação a Plano de Cargos e Salários, bem como quanto à inaplicabilidade do Tema 1143 do STF, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a publicação do tema. (IRDR 1015220-05.2024.5.02.0000)

Fundamentos jurídicos: art. 461, § 2º, da CLT
Etiquetas NUGEPNAC: competência plano de cargos e salários regime jurídico