Pangea - Precedentes Qualificados

Súmula Vinculante nº 4 do STF

Questão: Definição da base de cálculo do adicional de insalubridade.

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Fundamentos jurídicos: art. 192 da CLT art. 7º, IV, da CF art. 7º, XXIII, da CF art. 39, § 1º, da CF art. 39, § 3º, da CF art. 42, § 1º, da CF art. 142, § 3º, X, da CF

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Súmula Vinculante nº 10 do STF

Questão: Requisito de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário.

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Fundamentos jurídicos: art. 97 da CF

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Súmula Vinculante nº 17 do STF

Questão: Incidência de juros de mora em precatórios.

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Fundamentos jurídicos: art. 100, § 1º, da CF art. 100, § 5º, da CF

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Súmula Vinculante nº 22 do STF

Questão: Competência jurisdicional para ações de indenizações de danos morais e danos materiais em acidente do trabalho.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

Fundamentos jurídicos: art. 7º, XXVIII, da CF art. 109, I, da CF art. 114 da CF art. 186 do CCB art. 927 do CCB

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Súmula Vinculante nº 23 do STF

Questão: Competência jurisdicional para ações possessórias decorrentes de greve.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Fundamentos jurídicos: art. 1.196 do CCB art. 6º, I, da Lei 7.783/1989 art. 560 do CPC art. 567 do CPC

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Súmula Vinculante nº 25 do STF

Questão: Avaliação da possibilidade de prisão civil do depositário infiel.

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Fundamentos jurídicos: art. 5º, LXVII, da CF art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos art. 11 do CPC

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Súmula Vinculante nº 37 do STF

Questão: Avaliação da habilitação do Judiciário para aumentar vencimentos de servidor público, sob fundamento de isonomia.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Fundamentos jurídicos: art. 2º da CF art. 5º, II, da CF art. 37, X, da CF Súmula 339 do STF art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 art. 12, "a", da Lei 6.019/1974 art. 461 da CLT Súmula 6 do TST Súmula 331 do TST OJ 383 da SDI-I do TST OJ 297 da SDI-I do TST ADPF 324 RE 958.252 RE 635.546 Tema 725 de Repercussão Geral no STF Tema 383 de Repercussão Geral no STF Tema 315 de Repercussão Geral no STF

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Súmula Vinculante nº 40 do STF

Questão: Exigibilidade da contribuição confederativa.

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Fundamentos jurídicos: art. 8º, IV, da CF Súmula 666 do STF

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Súmula Vinculante nº 43 do STF

Questão: Provimento de cargo público sem concurso público.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Fundamentos jurídicos: art. 37, II, da CF Súmula 363 do TST Súmula 430 do TST RE 596.478 RE 763.520

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Súmula Vinculante nº 47 do STF

Questão: Integração dos honorários advocatícios em precatório e RPV.

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Fundamentos jurídicos: art. 100, § 1º, da CF art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 art. 23 da Lei 8.906/1994 Súmula 219 do TST art. 791-A, § 1º, da CLT

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Súmula Vinculante nº 53 do STF

Questão: Competência jurisdicional para execução de contribuições previdenciárias.

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Fundamentos jurídicos: art. 114, VIII, da CF art. 876, parágrafo único, da CLT art. 6º, § 11, da Lei 11.101/2005

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