Incidente de Assunção de Competência nº 1 do TRT2 (não admitido)
Questão: Aplicabilidade da notificação postal (citação) por carta simples e seus efeitos processuais.
Situação: não admitido
Observação:
trânsito em julgado em 11/04/2022.
Atualização no Pangea: 23/05/2023 18:31:17
Fundamentos jurídicos: art. 841, § 1º, da CLT Recomendação CR 73/2021 do TRT2 Recomendação CR 66/2020 do TRT2 art. 271, I, da CNC do TRT2 art. 276 do Provimento GP.CR 13/2016 do TRT2 Súmula 16 do TST
Etiquetas NUGEPNAC: citação notificação simples