Pangea - Precedentes Qualificados

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1 do TRT2

Questão: Cabimento de corte rescisório de títulos judiciais acobertados pela coisa julgada e nos quais foram deferidas parcelas com base no artigo 97 da lei orgânica do município de Guarulhos. (IRDR 0000444-95.2016.5.02.0000)

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. FIXAÇÃO DE TESES. 1. As decisões proferidas em reclamações trabalhistas que reconheceram direito à percepção de quinquênios e sexta-parte de vencimentos, com fulcro no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, transitadas em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 não se mostram passíveis de corte rescisório por afronta à Súmula 25 deste Regional. 2. As decisões proferidas em reclamações trabalhistas que reconheceram direito à percepção de quinquênios e sexta-parte de vencimentos, com fulcro no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos - declarado inconstitucional pelo TJ/SP, sem modulação de efeitos, por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2083718-70.2014.5.8.26.0000 - passadas em julgado antes de 5 de fevereiro de 2015 (data de publicação da decisão da ADI no DJE) - não são passíveis de corte rescisório, com base no artigo 966 , V, do CPC/2015 (artigo 485, V do CPC/1973), pois ainda não transitada em julgado a decisão proferida na ADI, pendente de análise perante o STF.

Fundamentos jurídicos: art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos art. 966, V, do CPC

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2 do TRT2 (não admitido)

Questão: Aptidão do compromisso de compra e venda de imóvel perante terceiros, sem o competente registro, para impedir a penhora de imóvel, quando não comprovada a má-fé do adquirente, consoante teor da Súmula nº 84 do STJ. (IRDR-1002661-55.2020.5.02.0000)

Fundamentos jurídicos: Súmula 84 do STJ

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3 do TRT2 (extinto sem resolução de mérito)

Questão: Controvérsia existente em torno da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2. Região. (IRDR-1004642-85.2021.5.02.0000)

Não houve tese firmada. IRDR foi extinto sem resolução do mérito.

Fundamentos jurídicos: Lei 11.960/2009 art. 1º F da Lei 9.494/1997 art. 879, § 4º, da CLT art. 39 da Lei 8.177/1991 ADC 58

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 4 do TRT2 (não admitido)

Questão: Prazo para regularização do preparo na hipótese de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela Reclamada em sede recursal. (IRDR 1002791-74.2022.5.02.0000)

Fundamentos jurídicos: art. 99, § 7º, do CPC OJ 269, II da SDI-I do TST

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5 do TRT2 (extinto sem resolução de mérito)

Questão: Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC. (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000)

Fundamentos jurídicos: art. 833, IV, do CPC OJ 153 da SDI-II do TST art. 7, X, da CF

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 6 do TRT2 (suspensão de processos)

Questão: Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA / SANTANDER), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000)

Fundamentos jurídicos: Lei 6.435/1977 Lei 4.819/1958 Súmula 51, II, do TST

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7 do TRT2 (extinto sem resolução de mérito)

Questão: Taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2. Região. (IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000)

Fundamentos jurídicos: Lei 11.960/2009 art. 1º F da Lei 9.494/1997 art. 879, § 4º, da CLT art. 39 da Lei 8.177/1991 ADC 58

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8 do TRT2 (suspensão de processos)

Questão: Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. (IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000)

Fundamentos jurídicos: art. 10-A da CLT art. 1.003 do CPC art. 1.032 do CPC

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9 do TRT2 (não admitido)

Questão: Necessidade de garantia da execução na apresentação de embargos à execução e agravo de petição para empresas em recuperação judicial. (IRDR 1002787-03.2023.5.02.0000)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 10 do TRT2

Questão: Direito ao recebimento de adicional de periculosidade por trabalhadores que exercem a função de comissário de voo. (IRDR 1028046-97.2023.5.02.0000)

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 11 do TRT2

Questão: Descumprimento de obrigações contratuais, especialmente a falta de depósitos do FGTS e o não pagamento de diferenças salariais e PLR, e sua caracterização com falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. (IRDR 1007250-51.2024.5.02.0000)

Fundamentos jurídicos: art. 483, "d", da CLT

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 12 do TRT2

Questão: Alegação de litigância predatória, sem fundamento de pedido de reconhecimento de grupo econômico, com condenação solidária, em face da empresa HAT SERVIÇOS DE COBRANÇA E PAGAMENTOS LTDA-EPP (possibilidade de prática de advocacia predatória). (IRDR 1007254-88.2024.5.02.0000)

Fundamentos jurídicos: grupo econômico litigância predatória

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