Tese Jurídica Prevalecente nº 1 do TRT2
Questão: Consequência processual em face da ausência da reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa, com a presença do advogado que a representa.
AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL. CONFISSÃO. A presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão.
AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL. CONFISSÃO.
A presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 03/2015 - DOEletrônico 26/05/2015.
Observação:
Processo TP 00094197720145020000.
Processo de Origem RO-0002925-42.2012.5.02.0074.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:27:32
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: ausência audiência advogado defesa procuração revelia confissão reclamada
Tese Jurídica Prevalecente nº 2 do TRT2 (cancelada)
Questão: Possibilidade da incidência da multa do art. 477, §8º, CLT quando o vínculo de emprego é reconhecido em juízo.
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não enseja a aplicação da multa, em razão da controvérsia.
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO.
O reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não enseja a aplicação da multa, em razão da controvérsia.
Situação: Cancelada - Resolução TP n. 01/2020 - DeJT 22/09/2020.
Observação:
Editada pela Resolução TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015.
Processo TP 00094491520145020000.
Processo de Origem RO-0001484-41.2011.5.02.0048.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:31:01
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014 art. 477, § 8º, da CLT
Etiquetas NUGEPNAC: multa do art. 477 da clt vínculo de emprego multa reconhecimento verbas rescisórias pagamento reconhecimento judicial relação de emprego vínculo cabimento incidência rescisão do contrato de trabalho vínculo controvertido controvérsia aplicação
Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT2
Questão: Anotação na CTPS do aviso prévio indenizado.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de serviço, inclusive para fins de anotação da data da saída na CTPS.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS.
O aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de serviço, inclusive para fins de anotação da data da saída na CTPS.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015.
Observação:
Processo TP 00094795020145020000.
Processo de Origem RO-0000921-39.2011.5.02.0083.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:32:45
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: aviso prévio indenizado anotação ctps tempo de serviço integração ao tempo de serviço
Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT2
Questão: Possibilidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias discriminadas no acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego.
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEVIDA. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias discriminadas no acordo em que não se reconhece o vínculo de emprego.
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEVIDA.
Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias discriminadas no acordo em que não se reconhece o vínculo de emprego.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015.
Observação:
Processo TP 00001334120155020000.
Processo de Origem RO-0000281-30.2012.5.02.0009.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:33:33
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: acordo contribuição previdenciária discriminação incidência acordo sem vínculo de emprego acordo homologado acordo judicial homologação de acordo discriminação de parcelas
Tese Jurídica Prevalecente nº 5 do TRT2
Questão: Possibilidade da garantia de estabilidade provisória à empregada gestante admitida por contrato a termo.
EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo.
EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO.
A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015.
Observação:
Processo TP 00093937920145020000.
Processo de Origem RO-0000775-84.2013.5.02.0064.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:34:49
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014 art. 10, II, "b", do ADCT Tema 2 dos IACs no TST
Etiquetas NUGEPNAC: gestante estabilidade estabilidade provisória garantia trabalho temporário
Tese Jurídica Prevalecente nº 6 do TRT2
Questão: Possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente é inaplicável no Processo do Trabalho.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE.
A prescrição intercorrente é inaplicável no Processo do Trabalho.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 07/2015 - DOEletrônico 11/12/2015.
Observação:
Processo TP 00006288520155020000.
Processo de Origem AP-0212700-50.2003.5.02.0030.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:35:29
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014 Súmula 114 do TST
Etiquetas NUGEPNAC: prescrição intercorrente processo do trabalho inaplicabilidade execução trabalhista
Tese Jurídica Prevalecente nº 7 do TRT2
Questão: Possibilidade de incidência da prescrição total sobre diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV.
DIFERENÇAS SALARIAIS – CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV – PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide prescrição total às diferenças salariais oriundas da mudança da moeda de Cruzeiro Real para URV, estabelecida na Lei n. 8.880/1994.
DIFERENÇAS SALARIAIS – CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV – PRESCRIÇÃO TOTAL.
Incide prescrição total às diferenças salariais oriundas da mudança da moeda de Cruzeiro Real para URV, estabelecida na Lei n. 8.880/1994.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 07/2015 - DOEletrônico 11/12/2015.
Observação:
Processo TP 00005829620155020000.
Processo de Origem RO-0001118-24.2014.5.02.0039.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:36:06
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014 Lei 8.880/1994 OJ 243 da SDI-I do TST
Etiquetas NUGEPNAC: prescrição conversão diferenças salariais prescrição total planos econômicos
Tese Jurídica Prevalecente nº 8 do TRT2
Questão: Abrangência da competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada em face de entidade privada de previdência complementar acerca da forma de custeio do plano de saúde - FEAS.
FEAS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PLANO DE SAÚDE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não comporta pronunciamento desta Justiça Especializada matéria envolvendo alteração da forma de custeio do plano de saúde, uma vez que esta não emerge da relação de emprego.
FEAS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PLANO DE SAÚDE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Não comporta pronunciamento desta Justiça Especializada matéria envolvendo alteração da forma de custeio do plano de saúde, uma vez que esta não emerge da relação de emprego.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 07/2015 - DOEletrônico 11/12/2015.
Observação:
Processo TP 00006002020155020000.
Processo de Origem RO-0001657-43.2010.5.02.0002.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:36:41
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: competência competência da justiça do trabalho previdência privada plano de saúde justiça comum economus feas competência material
Tese Jurídica Prevalecente nº 9 do TRT2 (cancelada)
Questão: Possibilidade da garantia de estabilidade provisória no caso de acidente de trabalho ocorrido no transcurso do contrato a termo.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO A TERMO. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece a estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n° 8.213/91, no caso de acidente do trabalho ocorrido no transcurso do contrato a termo.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO A TERMO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se reconhece a estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n° 8.213/91, no caso de acidente do trabalho ocorrido no transcurso do contrato a termo.
Situação: Cancelada - Resolução TP n. 01/2020 - DeJT 22/09/2020.
Observação:
Editada pela Resolução TP n. 07/2015 - DOEletrônico 11/12/2015.
Processo TP 00006261820155020000.
Processo de Origem RO-0001632-40.2012.5.02.0461.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:37:36
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014 art. 118 da Lei 8.213/1991
Etiquetas NUGEPNAC: acidente de trabalho estabilidade provisória contrato de trabalho por prazo determinado
Tese Jurídica Prevalecente nº 10 do TRT2
Questão: Desconto da contribuição assistencial de trabalhador não filiado ao sindicato.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO.
Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016.
Observação:
Processo TP 00006062720155020000.
Processo de Origem RO-0003135-03.2012.5.02.0007.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:38:17
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014 PN 119 da SDC do TST Súmula Vinculante 40 do STF OJ 17 da SDC do TST
Etiquetas NUGEPNAC: sindicato contribuição assistencial desconto desconto salarial empregado não filiado
Tese Jurídica Prevalecente nº 11 do TRT2
Questão: Possibilidade da caracterização do turno ininterrupto de revezamento e da validade da jornada prorrogada.
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DA JORNADA DE OITO HORAS PRORROGADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I) O labor em apenas dois turnos de trabalho, não abarcando totalmente o ciclo de vinte e quatro horas do dia, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias.
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DA JORNADA DE OITO HORAS PRORROGADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
I) O labor em apenas dois turnos de trabalho, não abarcando totalmente o ciclo de vinte e quatro horas do dia, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento.
II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Observação:
Item I - Processo TP 00003490220155020000.
Item I - Processo de Origem RO-0223100-57.2004.5.02.0461.
Item II - Processo TP 00003508420155020000.
Item II - Processo de Origem RO-0000366-29.2013.5.02.0252.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:40:44
Fundamentos jurídicos: Súmula 85, IV, do TST OJ 360 da SDI-I do TST Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: horas extras jornada de trabalho turnos ininterruptos de revezamento acordo coletivo negociação coletiva prorrogação
Tese Jurídica Prevalecente nº 12 do TRT2
Questão: Diferenças salariais discutidas na homologação do PCCS 2008 da ECT, em virtude de reajuste previsto no Plano anterior. Possibilidade de incidência da prescrição quinquenal.
ECT. PCCS 1995 E 2008. PRESCRIÇÃO. A implantação do PCCS de 2008 com nova tabela de cargos e salários, em cumprimento de sentença normativa prolatada pelo C. TST em dissídio coletivo, que homologou novos cargos, salários e condições mais benéficas que o PCCS de 1995, afasta a incidência das Súmulas 51 e 452 do C. TST e impede o reflexo de reajuste decorrente do Plano anterior, nos salários devidos após 01.07.2008, em razão da eficácia geral da decisão em Dissídio Coletivo transitada em julgado. Eventuais diferenças decorrentes do PCCS de 1995 são devidas até 01.07.2008, data da implantação do novo Plano, observada a prescrição quinquenal.
ECT. PCCS 1995 E 2008. PRESCRIÇÃO.
A implantação do PCCS de 2008 com nova tabela de cargos e salários, em cumprimento de sentença normativa prolatada pelo C. TST em dissídio coletivo, que homologou novos cargos, salários e condições mais benéficas que o PCCS de 1995, afasta a incidência das Súmulas 51 e 452 do C. TST e impede o reflexo de reajuste decorrente do Plano anterior, nos salários devidos após 01.07.2008, em razão da eficácia geral da decisão em Dissídio Coletivo transitada em julgado. Eventuais diferenças decorrentes do PCCS de 1995 são devidas até 01.07.2008, data da implantação do novo Plano, observada a prescrição quinquenal.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Observação:
Processo TP 00094803520145020000.
Processo de Origem RO-0001625-37.2013.5.02.0033.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:41:19
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: diferenças salariais plano de cargos e salários ect dissídio coletivo homologação prescrição quinquenal
Tese Jurídica Prevalecente nº 13 do TRT2
Questão: Complementação de aposentadoria aos empregados inativos da extinta FEPASA, em virtude de reajustes concedidos aos empregados ativos da CPTM. Possibilidade de reconhecimento da sucessão.
FEPASA. EX-EMPREGADOS. TRABALHO REALIZADO EM TRECHO NÃO SUCEDIDO PELA CPTM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS EMPREGADOS NA ATIVA DA CPTM. NÃO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO. Não são devidas diferenças de complementação de aposentadoria aos ex-empregados da FEPASA, decorrentes de reajustes concedidos ao pessoal da ativa da CPTM que laboraram em trechos não sucedidos pela CPTM.
FEPASA. EX-EMPREGADOS. TRABALHO REALIZADO EM TRECHO NÃO SUCEDIDO PELA CPTM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS EMPREGADOS NA ATIVA DA CPTM. NÃO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO.
Não são devidas diferenças de complementação de aposentadoria aos ex-empregados da FEPASA, decorrentes de reajustes concedidos ao pessoal da ativa da CPTM que laboraram em trechos não sucedidos pela CPTM.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Observação:
Processo TP 00003889620155020000.
Processo de Origem RO-0000754-17.2011.5.02.0020.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:41:53
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: complementação da aposentadoria sucessão fepasa paridade sucessão de empregadores reajuste salarial
Tese Jurídica Prevalecente nº 14 do TRT2 (cancelada)
Questão: Abrangência da competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria no caso de benefício pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO EFETIVADO PELO EMPREGADOR, SUCESSOR, UNIÃO FEDERAL OU FAZENDA ESTADUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DA DECISÃO DO E. STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 586.453. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE n. 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO EFETIVADO PELO EMPREGADOR, SUCESSOR, UNIÃO FEDERAL OU FAZENDA ESTADUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DA DECISÃO DO E. STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 586.453.
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE n. 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada.
Situação: Cancelada - Resolução n. 1/TP, de 15 de março de 2022.
Observação:
Editada pela Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Processo TP 00004832920155020000.
Processo de Origem RO-0001472-51.2013.5.02.0082.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:42:35
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: competência competência da justiça do trabalho complementação da aposentadoria competência material fazenda pública fazenda estadual união federal
Tese Jurídica Prevalecente nº 15 do TRT2
Questão: Possibilidade de compensação da diferença de gratificação de função com as horas extras pagas, perante a adesão ineficaz ao Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS PAGAS, TENDO EM VISTA A INEFICÁCIA DA ADESÃO DO EMPREGADO À JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA NO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz ao PCC da Caixa Econômica Federal poderá ser compensada com as 7ª e 8ª horas extras.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS PAGAS, TENDO EM VISTA A INEFICÁCIA DA ADESÃO DO EMPREGADO À JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA NO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO.
A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz ao PCC da Caixa Econômica Federal poderá ser compensada com as 7ª e 8ª horas extras.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Observação:
Processo TP 00005465420155020000.
Processo de Origem RO-0001165-56.2011.5.02.0031.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:43:07
Fundamentos jurídicos: OJ Transitória 70 da SDI-I do TST Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: horas extras gratificação de função caixa econômica federal cef bancário compensação jornada de trabalho gratificação pagamento
Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT2
Questão: Possibilidade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva.
INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva.
INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA.
Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Observação:
Processo TP 00093366120145020000.
Processo de Origem RO-0002561-26.2013.5.02.0433.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:43:41
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: redução intervalo de trabalho intervalo intrajornada redução do intervalo norma coletiva
Tese Jurídica Prevalecente nº 17 do TRT2
Questão: Consequência da flexibilização, por norma coletiva, do limite de minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. É ineficaz a flexibilização do disposto no art. 58, parágrafo 1º da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei n. 10.243/2001, que acrescentou o § 1º do artigo 58 da CLT.
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.
É ineficaz a flexibilização do disposto no art. 58, parágrafo 1º da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei n. 10.243/2001, que acrescentou o § 1º do artigo 58 da CLT.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Observação:
Processo TP 00093980420145020000.
Processo de Origem RO-0000433-28.2012.5.02.0252.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:44:19
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014 art. 58, § 1º, da CLT
Etiquetas NUGEPNAC: jornada de trabalho flexibilização horas extras norma coletiva cinco minutos
Tese Jurídica Prevalecente nº 18 do TRT2
Questão: Prescrição aplicável à pretensão de diferenças de parcelas não recebidas no curso do contrato de trabalho e na complementação de aposentadoria.
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. Versando a demanda sobre diferenças de parcelas nunca recebidas no curso do contrato de trabalho e na complementação de aposentadoria, incide a prescrição total referida na parte final da Súmula 327 do TST. O pedido de incidência das diferenças na complementação de aposentadoria deve ser formulado na mesma demanda ou dentro do prazo prescricional de dois anos a partir do deferimento do benefício, pois não é o trânsito em julgado de tal reclamatória que faz surgir o direito.
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL.
Versando a demanda sobre diferenças de parcelas nunca recebidas no curso do contrato de trabalho e na complementação de aposentadoria, incide a prescrição total referida na parte final da Súmula 327 do TST. O pedido de incidência das diferenças na complementação de aposentadoria deve ser formulado na mesma demanda ou dentro do prazo prescricional de dois anos a partir do deferimento do benefício, pois não é o trânsito em julgado de tal reclamatória que faz surgir o direito.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Observação:
Processo TP 00009865020155020000; TP 00094881220145020000.
Processo de Origem RO-0000313-37.2011.5.02.0052.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:46:05
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014 Súmula 327 do TST
Etiquetas NUGEPNAC: prescrição complementação da aposentadoria aposentadoria complementação prazo trânsito em julgado prescrição total prazo prescricional
Tese Jurídica Prevalecente nº 19 do TRT2
Questão: Base de cálculo do adicional de periculosidade aplicável ao metroviário.
METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI N. 7.369/85. A base de cálculo do adicional de periculosidade para o metroviário é o salário base, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 7.369/85 tem aplicação restrita à categoria dos eletricitários.
METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI N. 7.369/85.
A base de cálculo do adicional de periculosidade para o metroviário é o salário base, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 7.369/85 tem aplicação restrita à categoria dos eletricitários.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Observação:
Processo TP 00009077120155020000.
Processo de Origem RO-0000729-20.2014.5.02.0013.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:46:47
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: base de cálculo adicional de periculosidade cálculo salário adicional periculosidade metroviário
Tese Jurídica Prevalecente nº 20 do TRT2
Questão: Natureza jurídica do auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação, perante alteração trazida por norma coletiva e adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. NORMAS COLETIVAS E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. Em razão do teor das normas coletivas, que modificaram a natureza salarial das verbas, e da adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação e o auxílio-cesta alimentação têm natureza indenizatória.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. NORMAS COLETIVAS E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS.
Em razão do teor das normas coletivas, que modificaram a natureza salarial das verbas, e da adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação e o auxílio-cesta alimentação têm natureza indenizatória.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Observação:
Processo TP 00000347120155020000.
Processo de Origem RO-0000208-73.2013.5.02.0025.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:47:17
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: natureza jurídica auxílio-alimentação alimentação programa de alimentação do trabalhador (pat) empregador alteração norma coletiva auxílio cesta-alimentação pat
Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT2
Questão: Cômputo como horas in itinere do tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho.
21 - HORAS IN ITINERE - TEMPO DE DESLOCAMENTO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria e o respectivo local de trabalho.
21 - HORAS IN ITINERE - TEMPO DE DESLOCAMENTO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO.
Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria e o respectivo local de trabalho.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Observação:
Processo TP 00006270320155020000.
Processo de Origem RO-0000880-10.2012.5.02.0254.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:47:52
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: horas in itinere tempo à disposição deslocamento portaria e local de trabalho jornada in itinere tempo de deslocamento portaria
Tese Jurídica Prevalecente nº 22 do TRT2
Questão: Natureza jurídica do auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação para o empregado admitido anteriormente à estipulação das parcelas em norma coletiva e à adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Prescrição aplicável na hipótese.
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À ESTIPULAÇÃO DAS VERBAS EM NORMAS COLETIVAS E À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Para o empregado admitido anteriormente à estipulação do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação em normas coletivas ou à adesão do empregador ao PAT, em razão da alegada natureza salarial das parcelas, incide a prescrição parcial quinquenal da pretensão de integração dos benefícios nas demais verbas.
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À ESTIPULAÇÃO DAS VERBAS EM NORMAS COLETIVAS E À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL.
Para o empregado admitido anteriormente à estipulação do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação em normas coletivas ou à adesão do empregador ao PAT, em razão da alegada natureza salarial das parcelas, incide a prescrição parcial quinquenal da pretensão de integração dos benefícios nas demais verbas.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016.
Observação:
Processo TP 00000190520155020000.
Processo de Origem RO-0002486-82.2013.5.02.0078.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:48:24
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: prescrição natureza jurídica auxílio-alimentação programa de alimentação do trabalhador (pat) alimentação empregador norma coletiva auxílio cesta-alimentação prescrição parcial
Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT2 (cancelada)
Questão: Índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas.
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR. A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas.
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR.
A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas.
Situação: Cancelada - Resolução n. 1/TP, de 18 de novembro de 2021.
Observação:
Editada pela Resolução TP n. 07/2016 - DOEletrônico 19/12/2016.
Processo TP 00007284020155020000.
Processo de Origem RO-0001829-12.2013.5.02.0444.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:49:36
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: correção monetária atualização índice tr atualização monetária índice de correção taxa referencial
Tese Jurídica Prevalecente nº 24 do TRT2
Questão: Abrangência da eficácia liberatória geral de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia.
ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ABRANGÊNCIA DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. TÍTULOS DISCRIMINADOS. Inexistindo vício que o macule, o termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral tão somente em relação aos títulos nele identificados, ainda que conste da avença a outorga de quitação geral, ampla, plena e irrevogável a todos os títulos do contrato de trabalho.
ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ABRANGÊNCIA DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. TÍTULOS DISCRIMINADOS.
Inexistindo vício que o macule, o termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral tão somente em relação aos títulos nele identificados, ainda que conste da avença a outorga de quitação geral, ampla, plena e irrevogável a todos os títulos do contrato de trabalho.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 02/2017 - DOEletrônico 19/04/2017.
Observação:
Processo TP 00009475320155020000.
Processo de Origem RO-0002261-71.2012.5.02.0442.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:50:08
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: comissão de conciliação prévia acordo contrato de trabalho eficácia ccp quitação
Tese Jurídica Prevalecente nº 25 do TRT2
Questão: Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista.
EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Há necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista.
EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.
Há necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Situação: Sem revogação expressa - Resolução TP n. 02/2017 - DOEletrônico 19/04/2017.
Observação:
Processo TP 00009743620155020000.
Processo de Origem RO-0001330-53.2013.5.02.0080.
Atualização no Pangea: 10/05/2023 17:50:45
Fundamentos jurídicos: Lei 13.015/2014
Etiquetas NUGEPNAC: empresa pública sociedade de economia mista motivação despedida motivada dispensa imotivada empregado público motivação do ato