Processo 1000845-52.2016.5.02.0461 Decidiu-se: Declarar a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT.

Processo 10378-28.2018.5.03.0114 Arguição de inconstitucionalidade pendente

Processo 105100-93.1996.5.04.0018 Decidiu-se: ACORDAM os Ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul e remeter os autos à Subseção 1 de Dissídios Individuais para que aprecie, como entender de direito, os embargos interpostos pela Reclamante em relação à alegação de contrariedade à Súmula nº 126/TST, sem desconsiderar o quanto ora decidido por esse Tribunal Pleno na presente arguição de inconstitucionalidade.

Processo 1225-60.2012.5.03.0023 ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 1) declarar prejudicado o exame da presente Arguição de Inconstitucionalidade, por perda de objeto, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC de 2015; e 2) determinar a remessa dos autos à Eg. Quarta Turma do TST para que prossiga no julgamento dos Agravos de Instrumentos interpostos pelas Reclamadas, como entender de direito, observando-se o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF

Processo 24059-68.2017.5.24.0000 Decidiu-se: por maioria, vencidos os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira e Márcio Eurico Vitral Amaro, julgar prejudicado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, por perda de objeto, e determinar a remessa dos autos à SBDI-2 do TST para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte autora, como entender de direito.

Processo 479-60.2011.5.04.0231 Decidiu-se: ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann.

Processo 534-74.2014.5.23.0005 Arguição de inconstitucionalidade pendente

Processo 696-25.2012.5.05.0463 4. É inconstitucional a norma que vilipendia a prerrogativa de os tribunais – no exercício da autonomia administrativa (CF, 99) – elaborarem os seus próprios regimentos internos (CF, 96, I, “a”) e, por conseguinte, os requisitos de padronização da jurisprudência (CPC, 926, §1º). Arguição de inconstitucionalidade admitida parcialmente e acolhida declarar inconstitucional o artigo 702, I, alínea “f” e § 3º da CLT, por incompatível com os artigos 2º, 96, I, “a” e 99, caput da Constitucional Federal. [...] ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, admitir parcialmente a Arguição de Inconstitucionalidade, não o fazendo quanto ao § 4º, do art. 702 da CLT e, no mérito, declarar a inconstitucionalidade do art. 702, I, alínea “f” e § 3º da CLT, por violação aos artigos 2º, 96, I, “a” e 99 da Constituição Federal, nos termos da fundamentação.