Incidente de Assunção de Competência nº 1 do TST (não admitido)
Questão: Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.
- IAC não admitido.
-
IAC não admitido.
Situação: não admitido. Trânsito em julgado em 14/03/2018.
Observação:
IAC não admitido.
Atualização no Pangea: 21/05/2024 11:33:18
Fundamentos jurídicos: Convenção 132 da OIT art. 146, parágrafo único, da CLT
Etiquetas NUGEPNAC: férias férias proporcionais oit
Incidente de Assunção de Competência nº 2 do TST
Questão: Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego - Súmula nº 244, item III, do TST
É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Situação: tema julgado - acórdão publicado em 29/07/2020. Em 27/6/2024, aprovada a instauração de incidente de superação do entendimento firmado.
Observação:
Lei nº 6.019/1974
Súmula nº 244, item III, do TST
Atualização no Pangea: 25/10/2024 12:13:17
Fundamentos jurídicos: art. 10, II, "b", do ADCT Súmula 244 do TST Lei 6.019/1974
Etiquetas NUGEPNAC: gestante trabalho temporário garantia de emprego